Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8655, de 12 de junho de 1985

Nº 8655/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003807/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ ...... 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentária:

1103.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos Recreação.

64 – 3.1.2.0 Material de Consumo ...........................................................2.200.000

64 – 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais ................................................2.300.000

64 – 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos ........................................................5.500.00.0

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.220 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro proveniente de recursos transferidos pelo Ministério de Educação e Cultura em 14 12 84.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8655, de 12 de junho de 1985

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