Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8649, de 12 de junho de 1985

Nº 8649/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 135.000281/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1306.1058575.081 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Planaltina

00-3.1.3. 2 - Outros Serviços e Encargos .........................................................15.000.000.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1.984.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 1985.

57° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8649, de 12 de junho de 1985

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