Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8648, de 12 de junho de 1985

Nº 8648/1985

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.500.000 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 135.000258/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.500.000 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1308.03070212.023 - Administração Governamental em Planaltina

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................................................7.500.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1984.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8648, de 12 de junho de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo