Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8645, de 12 de junho de 1985

Nº 8645/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 137.000708/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento - ASRIA o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1309.10603272.016 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

00 – 3.1-3.2 - Outros Serviços e Encargos .....................................................60.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1.964.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8645, de 12 de junho de 1985

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