Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8641, de 12 de junho de 1985

Nº 8641/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.970.253 (cinco milhões, novecentos e setenta mil e duzentos e cinquenta e três cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002340/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.970.253 (cinco milhões, novecentos e setenta mil e duzentos e cinquenta e três cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................173.025

0101.01624952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

- Sentenças Judiciárias ........................................................5.797.228

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.9959999.9.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.3.0.0 - Reserva de Contingência .................................................................5.970.253

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicarão, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 1985.

97° de República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DC OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8641, de 12 de junho de 1985

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