Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8640, de 12 de junho de 1985

Nº 8640/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.27 7 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 112.002471/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1902.10070211.850 - Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil

00 - 4.2.1.1-03 - Auxílios para Amortização da Dívida Interna ............................................... 100.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1.984.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrara, o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8640, de 12 de junho de 1985

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