Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8638, de 11 de junho de 1985

Nº 8638/1985

Ver fonte oficial
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.305.000.000 (um bilhão, trezentos e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.002982/85,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.305.000.000 (um bilhão, trezentos e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal

00-3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................775.000.000

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................530.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1.984.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO MARCO

AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 11/06/1985 p. 1, col. 1

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................530.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1.984.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO MARCO

AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 11/06/1985 p. 1, col. 1

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1.984.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO MARCO

AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo