Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8632, de 7 de junho de 1985

Nº 8632/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 261.838.566 (duzentos e sessenta e um milhões, oitocentos e trinta e oito mil e quinhentos e sessenta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004823/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 261.838.566 (duzentos e sessenta e um milhões, oitocentos e trinta e oito mil e quinhentos e sessenta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1602.08070212.838 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Educacional

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..........................................261.838. 566

Art. 22.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................................261.838.566

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de junho de 1935.

97° da República e 26a de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8632, de 7 de junho de 1985

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