Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8631, de 7 de junho de 1985

Nº 8631/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.100.000 (cem milhões e cem mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004822/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.100.000 (cem milhões e cem mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1201.03070142.009 - Defesa do Interesse Público

00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................................49.500.000

1201.03070142.121 - Precatórios Judiciais

00-3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias ......................................................................50.600.000

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial e total de dotações orçamentarias que se seguem:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ...............................................................50.600.000

1201.03070142.009 - Defesa do Interesse Público

00-3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................................42.000.000

00-4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ...............................................6.000.000

00-4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ...................................................1.500.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores e na forma do quadro anexo.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de junho de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8631, de 7 de junho de 1985

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