Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8613, de 21 de maio de 1985
Nº 8613/1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.200.000.000 (oito bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.002983/85,
DECRETA:
2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................ 630.000.000
09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. 5.750.000.000
09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ....................................... 949.000.000
09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ........................................ 136.000.000
09 - 3.2.5.3 - Salário Família ........................................... 155.000.000
2203.15824952.092- Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal
00 – 3.2.5.1 – Inativos.................................................................480.000.000
00 – 3.2.5.2 - Pensionistas ….......................................................85.000.000
00 – 3.2.5.3 - Salário-Família .......................................................15.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de maio de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
JOSÉ CARLOS MELLO
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
(Republicado por ter saído com incorreção do original, no DODF nº 93 de 21/05/85)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1985 p. 9, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, Suplemento, seção Suplemento de 31/05/1985 p. 2, col. 1
00 – 3.2.5.1 – Inativos.................................................................480.000.000
00 – 3.2.5.2 - Pensionistas ….......................................................85.000.000
00 – 3.2.5.3 - Salário-Família .......................................................15.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de maio de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
JOSÉ CARLOS MELLO
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
(Republicado por ter saído com incorreção do original, no DODF nº 93 de 21/05/85)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1985 p. 9, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, Suplemento, seção Suplemento de 31/05/1985 p. 2, col. 1
00 – 3.2.5.2 - Pensionistas ….......................................................85.000.000
00 – 3.2.5.3 - Salário-Família .......................................................15.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de maio de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
JOSÉ CARLOS MELLO
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
(Republicado por ter saído com incorreção do original, no DODF nº 93 de 21/05/85)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1985 p. 9, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, Suplemento, seção Suplemento de 31/05/1985 p. 2, col. 1
00 – 3.2.5.3 - Salário-Família .......................................................15.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de maio de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
JOSÉ CARLOS MELLO
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
(Republicado por ter saído com incorreção do original, no DODF nº 93 de 21/05/85)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1985 p. 9, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, Suplemento, seção Suplemento de 31/05/1985 p. 2, col. 1
Brasília, 21 de maio de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
JOSÉ CARLOS MELLO
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
(Republicado por ter saído com incorreção do original, no DODF nº 93 de 21/05/85)