Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8612, de 21 de maio de 1985

Nº 8612/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.228.000.000 (um bilhão e duzentos e vinte e oito milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 053.000271/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.228.000.000 (um bilhão e duzentos e vinte e oito milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2204.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09-3.2.5.1 – Inativos ….........................................................................400.000.000

09 - 3.2.5.2 – Pensionistas ….......................................................................85.000.000

09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ........................................................................45.000.000

2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ...............................................555.000.000

09-3.1.1.3 - Obrigações Patronais ..........................................................25.000.000

09-3.2.5.3 - Salário-Família .............................................88.000.000

2204.06301782.123 - Suprimento de Subsistência do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ....................................................................30.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União e pela anulação parcial de dotações orçamentárias da própria Unidade, na forma que se segue:

09 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ........................................................... 530.000.000

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

09 – 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................150.000.000

09 – 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................548.000.000

Art. 3.

- O valor a que se refere o item II, pertinente ao Excesso de Arrecadação, integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

(Republicado por ter saido com incorreção do original, no DODF nº 93 de 21/05/85)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8612, de 21 de maio de 1985

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