Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8610, de 21 de maio de 1985

Nº 8610/1985

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000.000 (um bilhão e e trezentos milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 060.000505/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000.000 (um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1701.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar

09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................... 1.298.500.000

09 - 3.2.5.3 - Salário Família ............................................. 1.500.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

(Republicado por ter saído com incorreção do original, no DODF nº 93 de 21/05/85)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8610, de 21 de maio de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo