Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8604, de 21 de maio de 1985

Nº 8604/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000.000 (um bilhão e oitocentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004472/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Pica aberto à Secretaria do Governo - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000.000 (ura bilhão e oitocentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1302.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental

00 - 3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais ..................................................1.800.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei na 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

90 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................................1.800.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores, utilizando como compensação, Cr$ 900.000.000 (novecentos milhões de cruzeiros) da Reserva de Contingência, Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros) de Outras Despesas Correntes da Secretaria do Governo e Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros) do saldo positivo do 1° trimestre, apresentado na Reprogramação Financeira de Desembolso, aprovada pelo Decreto na 8.581 de 18/04/85.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1985.

97° da República e 26a° Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8604, de 21 de maio de 1985

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