Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8599, de 21 de maio de 1985

Nº 8599/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.277.229.925 (dois bilhões, duzentos e setenta e sete milhões, duzentos e vinte e nove mil e novecentos e vinte e cinco cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004016/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.277.229.925 (dois bilhões duzentos e setenta e sete milhões, duzentos e vinte e nove mil e novecentos e vinte e cinco cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2001.13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal

81 - 4.1.1-.0 - Obras e Instalações ..............................................................2.277.229.925

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, tendo em vista o Contrato de Empréstimo Especial CTE n° 0093/84, celebrado com o Banco Nacional de Habitação – BNH através do Banco Regional de Brasília S/A, em 07 de maio de 1.984.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1985.

97° da República e 26° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8599, de 21 de maio de 1985

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