Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8597, de 7 de maio de 1985

Nº 8597/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.003997/85.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2201.06301742.058 — Planejamento, Coordenação e Controladas Atividades de Natureza Policial

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..............................................800.000.000

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência ..................................................800.000.000

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de maio de 1985

97° da República e 26° de Brasília.

RONALDO COSTA COUTO

REGIS RIBEIRO GUIMARÃES

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8597, de 7 de maio de 1985

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