Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8591, de 6 de maio de 1985

Nº 8591/1985

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 24.071.924 (vinte e quatro milhões, setenta e um mil e novecentos e vinte e quatro cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 040.003336/85.

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 24.071.924 (vinte e quatro milhões. setenta e um mil e novecentos e vinte e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .........................................................24.071.924

Art. 2.

— O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1984.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação são revogadas as disposições em contrário.

Brasília. 06 de maio de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

RONALDO COSTA COUTO

REGIS RIBEIRO GUIMARÃES

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8591, de 6 de maio de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo