Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8590, de 6 de maio de 1985

Nº 8590/1985

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Abre crédito suplementar no valor Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 135.000138/85.

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Região Administrativa VI — Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1308.03403231.014 — Plano de Desenvolvimento Integrado de Planaltina

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .........................................................30.000.000

Art. 2.

—O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item 111. da Lei n° 4,320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

1301.03090431.002 -- Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...........................................................30.000.000

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° Trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de maio de 1985

97° da República e 26° de Brasília.

RONALDO COSTA COUTO

REGIS RIBEIRO GUIMARÃES

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8590, de 6 de maio de 1985

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