Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8589, de 6 de maio de 1985

Nº 8589/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 131.000426/85,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Região Administrativa II — Gama o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1304.10585752.069 — Conservação de Áreas Urbanizadas do Gama

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos …........................................................40.000.000

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00 - 3. 1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................40.000.000

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° Trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de maio de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

RONALDO COSTA COUTO

REGIS RIBEIRO GUIMARÃES

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8589, de 6 de maio de 1985

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