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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8583, de 18 de abril de 1985

Nº 8583/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.500.000 (quarenta milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003531/85,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.500.000 (quarenta milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

GABINETE DO GOVERNADOR

1101.03070202.099 - Assessoramento Militar

00 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ...............................1.500.000

REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA

1304.03070212.014 - Administração Governamental no Gama

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ........................................5.000.000

REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA

1305.03070212.016 - Administração Governamental em Taguatinga

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ..........................................24.000.000

REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA

1306.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .....................................3.000.000

ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB

2003.16885322.053 - Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ........................................7.000.000

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................................40.500.000

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

RONALDO COSTA COUTO

REGIS RIREIRO GUIMARÃES

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAUJO

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