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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8582, de 18 de abril de 1985

Nº 8582/1985

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 705.000.000 (setecentos e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.002981/85,

Art. 1.
- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 705.000.000 (setecentos e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Políciamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal

09 – 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................70.000.000

09 – 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ...............................................550.000.000

09 – 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................................35.000.000

09 - -3.2.5.3 – Salário-Família .........................................................50.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policia mento Ostensivo e Fardado da Polícia Militar do Distrito Federal

09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................705.000.000

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1985.

97° da República e 25 ° de Brasília.

RONALDO COSTA COUTO

REGIS RIBEIRO GUIMARÃES

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1985 p. 2, col. 2

09 – 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ...............................................550.000.000

09 – 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................................35.000.000

09 - -3.2.5.3 – Salário-Família .........................................................50.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policia mento Ostensivo e Fardado da Polícia Militar do Distrito Federal

09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................705.000.000

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1985.

97° da República e 25 ° de Brasília.

RONALDO COSTA COUTO

REGIS RIBEIRO GUIMARÃES

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1985 p. 2, col. 2

09 – 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................................35.000.000

09 - -3.2.5.3 – Salário-Família .........................................................50.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policia mento Ostensivo e Fardado da Polícia Militar do Distrito Federal

09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................705.000.000

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1985.

97° da República e 25 ° de Brasília.

RONALDO COSTA COUTO

REGIS RIBEIRO GUIMARÃES

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1985 p. 2, col. 2

09 - -3.2.5.3 – Salário-Família .........................................................50.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policia mento Ostensivo e Fardado da Polícia Militar do Distrito Federal

09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................705.000.000

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1985.

97° da República e 25 ° de Brasília.

RONALDO COSTA COUTO

REGIS RIBEIRO GUIMARÃES

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1985 p. 2, col. 2

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policia mento Ostensivo e Fardado da Polícia Militar do Distrito Federal

09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................705.000.000

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1985.

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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1985 p. 2, col. 2

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1985.

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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1985 p. 2, col. 2

Brasília, 18 de abril de 1985.

97° da República e 25 ° de Brasília.

RONALDO COSTA COUTO

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MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

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