Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8572, de 26 de março de 1985
Nº 8572/1985
Altera prazo de pagamento do ISS referente ao 1° trimestre de 1985, dos profissionais autônomos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso 11, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, combinado com o disposto no artigo 20 do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1.
— O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços, devido pelos profissionais autônomos, relativo ao 1° trimestre de 1985, será até 29 de março de 1985, mantidos os demais prazos estabelecidos no artigo 34 do Regulamento do ISS.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de marco de 1985
97° da República e 25° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CELSO ALBANO COSTA