Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8554, de 18 de março de 1985

Nº 8554/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 26.000.000 (vinte e seis milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.000646/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.000.000 (vinte e seis milhões de Cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2201.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública

88-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...................................... 24.350.000

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

88 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................... 1.650.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da Receita do Convênio DEPEN/nº 08/85, celebrado com o Ministério da Justiça em 14 de fevereiro de 1985.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 1985.

97º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8554, de 18 de março de 1985

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