Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8553, de 18 de março de 1985

Nº 8553/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 48.950.000 (quarenta e oito milhões, novecentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001029/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 48.950.000 (quarenta e oito milhões, novecentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1401.03070252.087 - Conservação de Prédios e Próprios do Poder público

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................48.950.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................................................48.950.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8553, de 18 de março de 1985

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