Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8551, de 18 de março de 1985

Nº 8551/1985

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 308.400 (trezentos e oito mil e quatrocentos cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002240/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 308.400 (trezentos e oito mil e quatrocentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1103.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação

00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ...................................................................308.400

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99989999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .....................................................................308.400

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8551, de 18 de março de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo