Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8549, de 18 de março de 1985

Nº 8549/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001950/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Disto Federal

09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais …....................................................................25.000.000

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor do dotação orçamentária que se segue:

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal

09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas …................................................25.000.000

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8549, de 18 de março de 1985

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