Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8547, de 18 de março de 1985

Nº 8547/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.051.725.532 (um bilhão, cinquenta e um milhões e setecentos e vinte e cinco mil e quinhentos e trinta e dois cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002229/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.051.725.532 (um bilhão, cinquenta e um milhões e setecentos e vinte e cinco mil e quinhentos e trinta e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1301.03092171.004 - Seleção, Treinamento e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos

89 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................1.051.725.532

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convênio SAREM n° 014/85 de 12 de março de 1985, celebrado com a União através da Secretaria de Planejamento da Presidência da República – SEPLAN-PR.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 417.241.844 (quatrocentos e dezessete milhões, duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros), Cr$ 317.241.844 (trezentos e dezessete milhões, duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros) e Cr$ 317.241.844 (trezentos e dezessete milhões, duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros) no 2°, 3° e 4° trimestre respectivamente.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8547, de 18 de março de 1985

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