Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8541, de 18 de março de 1985

Nº 8541/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 46.428.200 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e oito mil e duzentos cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 101.000621/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 46.428.200 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e oito mil e duzentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1802.15814872.919 - Programa de Ação Comunitária

00 - 4.3.1.1-05 - Auxílios para Outras Despesas de Capital ............................................................46.428.200

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência …............................................................. 46.428.200

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8541, de 18 de março de 1985

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