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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8540, de 18 de março de 1985

Nº 8540/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 270.000.000 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002016/85,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 270.000.000 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE FINANÇAS

1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..........................................70.000.000

00-3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................50.000.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1401.03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .........................................................150.000.000

Art. 2.
- o credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ...........................................................270.000.000

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

CELSO ALBANO COSTA

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