Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8539, de 18 de março de 1985

Nº 8539/1985

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n2 101.000620/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1802.15814872.919 - Programa de Ação Comunitária

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ........................... 30.000.000

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.9S9 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................. 30.000.000

Art - 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 1985.

97º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8539, de 18 de março de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo