Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8537, de 18 de março de 1985

Nº 8537/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.337.228.000 (três bilhões, trezentos e trinta e sete milhões, duzentos e vinte e oito mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002130/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.337.228.000 (três bilhões, trezentos e trinta e sete milhões, duzentos e vinte e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1301.03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................3.337.228.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de, 17 de março de 1.964, pela anulação total e parcial de dotações orçamentárias da própria Secretaria do Governo.

1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................................1.425.680.000

1301.03070211.003 - Celebração de Acordos, Contratos e Convênios

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..............................................1.332.788.00

1301.03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal

00-4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial ........................... 578.760.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores e na forma do quadro anexo.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8537, de 18 de março de 1985

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