Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8520, de 14 de março de 1985

Nº 8520/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.014.359.000 (dois bilhões, quatorze milhões e trezentos e cinquenta e nove mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002.284/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.014.359.000 (dois bilhões, quatorze milhões e trezentos e cinquenta e nove mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1501.03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento

00 - 4.3.1.3-01 - Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE .................................................2.014.359.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- o valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 da março de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

CELSO ALBANOCOSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8520, de 14 de março de 1985

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