Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8510, de 12 de março de 1985

Nº 8510/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.050.400.000 (dois bilhões, cinquenta milhões e quatro centos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001869/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.050.400.000 (dois bilhões cinquenta milhões e quatrocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1802.14804772.917 - Programa de Promoção do Trabalho

51 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ...............................1.889.632.000

51 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..........................147.768.000

51 - 4.3.1,1-02 - Auxílios para Inversões Financeiras ...........................13.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da receita do Convênio SINE/MTb 27.23/85 firmado com o Ministério do Trabalho, conforme publicação no DOU de 26/02/85.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, na forma do quadro anexo.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de março de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

CELSO ALBANO COSTA

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8510, de 12 de março de 1985

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