Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8509, de 12 de março de 1985

Nº 8509/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ $80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002041/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias

1601.08070212.036 - Coordenação das Atividades de Planejamento e Avaliação dos Sistemas Educacional e Cultural

00 -3.1.2.0 - Material de Consumo ..............................................................10.000.000

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................................70.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se seguei:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência .............................................................80.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores e na forma do quadro anexo.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de março de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DB SOUZA FILHO

AHLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

CELSO ALBANO COSTA

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8509, de 12 de março de 1985

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