Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8508, de 12 de março de 1985

Nº 8508/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002040/85.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1601.08070212.036 - Coordenação das Atividades de Planejamento e Avaliação dos Sistemas Educacional e Cultural

00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente....................... 11.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência.

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................................................. 11.000.000

Art. 3.

- Ficam alterada as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de março da 1985.

97° da República s 25°de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8508, de 12 de março de 1985

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