Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8506, de 12 de março de 1985

Nº 8506/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000 ( quatrocentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.002039/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1401.03070252.087 - Conservação de Prédios e Próprios do Poder Publico

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................... 400.000.000

Art. 2.

- 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................... 400.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Dêspesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de março de 1985.

97º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8506, de 12 de março de 1985

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