Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8499, de 8 de março de 1985
Nº 8499/1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.421.750.000 (um bilhão, quatrocentos e vinte e um milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.271 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.000371/85,
DECRETA:
2202.16915731.990 - Sinalização de Vias Públicas do Distrito Federal
00 – 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes..........................................137.970.000
55 – 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes...........................................400.660.000
69 – 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes...........................................883.120.000
Art. 2º - o crédito suplementar de quê trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II, III e IV da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, conforme descriminação que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
55 - Receita proveniente do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 062/82 - EBTU/GDF, celebrado em 11 de dezembro de 1984, referente a parcela não reembolsável da EBTU......................................................... 400.660.000
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DO GOVERNO
1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................... 137.970.000
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
69 - Receita proveniente de Operação de crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A, em 30 de março de 1983, em cumprimento ao Convênio nº 062/82- MT/EBTU/BIRD/GDF, celebrado em 10 de maio de 1982................... 883.120.000
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Dêspesa, de conformidade com os artigos anteriores e na forma dos quadros anexos.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de março de 1985.
97º da República e 25º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO
CELSO ALBANO COSTA
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1985 p. 4, col. 1
55 – 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes...........................................400.660.000
69 – 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes...........................................883.120.000
Art. 2º - o crédito suplementar de quê trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II, III e IV da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, conforme descriminação que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
55 - Receita proveniente do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 062/82 - EBTU/GDF, celebrado em 11 de dezembro de 1984, referente a parcela não reembolsável da EBTU......................................................... 400.660.000
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DO GOVERNO
1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................... 137.970.000
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
69 - Receita proveniente de Operação de crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A, em 30 de março de 1983, em cumprimento ao Convênio nº 062/82- MT/EBTU/BIRD/GDF, celebrado em 10 de maio de 1982................... 883.120.000
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Dêspesa, de conformidade com os artigos anteriores e na forma dos quadros anexos.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de março de 1985.
97º da República e 25º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO
CELSO ALBANO COSTA
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1985 p. 4, col. 1
69 – 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes...........................................883.120.000
Art. 2º - o crédito suplementar de quê trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II, III e IV da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, conforme descriminação que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
55 - Receita proveniente do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 062/82 - EBTU/GDF, celebrado em 11 de dezembro de 1984, referente a parcela não reembolsável da EBTU......................................................... 400.660.000
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DO GOVERNO
1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................... 137.970.000
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
69 - Receita proveniente de Operação de crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A, em 30 de março de 1983, em cumprimento ao Convênio nº 062/82- MT/EBTU/BIRD/GDF, celebrado em 10 de maio de 1982................... 883.120.000
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Dêspesa, de conformidade com os artigos anteriores e na forma dos quadros anexos.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de março de 1985.
97º da República e 25º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO
CELSO ALBANO COSTA
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1985 p. 4, col. 1
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
55 - Receita proveniente do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 062/82 - EBTU/GDF, celebrado em 11 de dezembro de 1984, referente a parcela não reembolsável da EBTU......................................................... 400.660.000
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DO GOVERNO
1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................... 137.970.000
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
69 - Receita proveniente de Operação de crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A, em 30 de março de 1983, em cumprimento ao Convênio nº 062/82- MT/EBTU/BIRD/GDF, celebrado em 10 de maio de 1982................... 883.120.000
Brasília, 08 de março de 1985.
97º da República e 25º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO
CELSO ALBANO COSTA
Os anexos constam no DODF