Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8498, de 8 de março de 1985

Nº 8498/1985

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Dispõe sobre a Carreira Auditoria do Tesouro do Distrito Federal, criada pelo Decreto-lei n° 2.258, de 04 de março de 1985.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, do Decreto n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 2° e 9° do Decreto lei n° 2.258, de 04 de março de 1985,

DECRETA:

Art. 1.

- A Carreira Auditoria do Tesouro do Distrito Federal compreende cargos de provimento efetivo a que são inerentes atividades ligadas a:

Idefinição e execução de política e administração tributária fiscal do Distrito Federal;

IInormatização, controle e verificação do cumprimento das obrigações tributárias fiscais e da realização e administração da receita do Distrito Federal;

IIIaperfeiçoamento do Sistema Tributário do Distrito Federal.

Art. 2.

- As classes integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro do Distrito Federal, distribuídas nos níveis superior e médio, têm as seguintes características:

a)Classe de Nível Superior Atividades de nível superior relacionadas com a direção das unidades orgânicas da estrutura da Secretaria de Finanças, Assessoramento e Assistência especializados com vistas à adequação da política tributária fiscal ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, programação, controle, orientação, supervisão e treinamento, compreendendo:

Classe Especial - formulação e compatibilização dos objetivos de tributação, arrecadação, fiscalização e informações econômico-fiscais, elaboração e compatibilização de programas, execução de tarefas de grandes complexidade e responsabilidade, com ampla autonomia em pesquisa, análise e interpretação de situações altamente diversificadas e, ainda, execução e supervisão de auditoria tributária fiscal de grande complexidade;

1° - Classe - -elaboração e compatibilização de programas, execução de tarefas de grandes complexidade e responsabilidade, com autonomia em interpretação e aplicação da legislação tributária e, ainda, execução e supervisão de auditoria tributária-fiscal de grande complexidade;

2/ - Classe - elaboração e compatibilização de programas, execução de tarefas de média complexidade e grande responsabilidade, com autonomia em interpretação e aplicação da legislação tributária e, ainda, supervisão e execução de auditoria tributária – fiscal complexa;

3° - Classe - execução de tarefas complexas e de grande responsabilidade, com autonomia em interpretação e aplicação da legislação tributária e, ainda, supervisão e execução de auditoria tributária fiscal.

b)Classes de Nível Médio Atividades de Nível médio de apoio operacional relacionadas com os encargos específicos de competência dó Departamento da Receita, compreendendo:

Classe Especial e 1° - coordenação, controle, orientação e execução de trabalhos de médias complexidade e responsabilidade;

2° e 3° classes - controle e execução de trabalhos de médias complexidade e responsabilidade.

Art. 3.

- Os ocupantes dos cargos das categorias funcionais de Fiscal de Tributos - TAF-303 e de Controlador da Arrecadação-TAF-302, serão transpostos para cargos da Carreira Auditoria do Tesouro do Distrito Federal, de acordo com o seu posicionamento na referência em que se encontravam em 19 de janeiro de 1985.

Parágrafo único- Serão considerados excedentes os cargos e respectivos ocupantes que ultrapassarem, no momento da transposição de que trata este Decreto, os quantitativos definidos no Anexo I do Decreto-lei n9 2.258, de 04 de março de 1985.

Art. 4.

- Efetivada as transposições de que trata este Decreto, fica assegurado, em caráter excepcional, aos integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro do Distrito Federal, que em 1° de janeiro de 1985, contavam com 18 (dezoito) ou mais meses posicionados nas últimas referências das categorias funcionais anteriormente ocupadas, o reposicionamento no padrão imediatamente superior ao que foram localizados, na forma estabelecida neste Decreto.

Art. 5.

- Excepcionalmente, o primeiro provimento dos cargos de Técnico do Tesouro do Distrito Federal dar-se-á mediante o aproveitamento dos atuais ocupantes de cargos efetivos e empregos, permanentes de Agente Administrativo do Quadro e da Tabela de Pessoal do Distrito Federal, que desde 31 de maio de 1982 se encontram lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Finanças, na forma prevista nos §§ 2°, 3° e 4° do artigo 3° do Decreto-lei n° 2.258, de 04 de março de 1985.

Art. 6.

- Para atendimento ao estabelecido nos artigos 6° e 7° do Decreto-lei n° 2.258, de 04 de março de 1985, ficam mantidos os percentuais ou valores e bases de cálculo nas mesmas condições da legislação anteriormente aplicável à categoria funcional de Fiscal de Tributos, observada a escala de padrão e classe constantes do mencionado Decreto-lei.

Art. 7.

- Os integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro do Distrito Federal estão sujeitos à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Art. 8.

- Fica o Secretário de Finanças autorizado a promover a efetivação das transposições de que trata este Decreto.

Art. 9.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 8.388, de 11 de janeiro de 1985 e de mais disposições em contrário.

Brasília, 08 de marco de 1985

97° da República e 25° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8498, de 8 de março de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo