Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8388, de 11 de janeiro de 1985

Nº 8388/1985

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Inclui categoria funcional no Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, a que se refere a Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 79 da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica incluída no Grupo-Tríbutação, Arrecadação e Fiscalização, código TAF-300, a Categoria Funcional de Técnico de Atividades Tributárias, de nível médio, código TAF-304, distribuída pelas classes A, B e Especial.
Art. 2.
- As classes integrantes da categoria funcional prevista no artigo anterior terão as seguintes características:

Classe B - Atividades de nível médio de apoio operacional relacionadas com os encargos específicos afetos à Secretaria de Finanças, nos campos de tributação, arrecadação e fiscalização, compreendendo coordenação, orientação, controle e execução de trabalhos de média complexidade e de maior responsabilidade.

Classe A - Atividades de nível médio de apoio operacional relacionadas com os encargos específicos afetos à Secretaria de Finanças, nos campos de tributação, arrecadação e fiscalização, compreendendo controle e execução de trabalhos de média complexidade e de menor responsabilidade.

Art. 3.
- O ingresso na Categoria Funcional de Técnico de Atividades Tributárias far-se-á mediante ascensão funcional e concurso público, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único- Para a inscrição nos processos se letivos a que se refere este artigo será exigido do candidato comprovante de conclusão do 2° grau ou equivalente.
Art. 4.
- Os integrantes da Categoria Funcional de Técnico de Atividades Tributárias ficarão sujeitos à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Art. 5.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 1985

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA

CELSO ALBANO COSTA

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo