Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8487, de 6 de março de 1985
Nº 8487/1985
Extingue e cria unidades orgânicas na Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintas as unidades orgânicas da Secretaria de Segurança Pública constantes do Anexo I.
Art. 2.
- Ficam criadas as unidades orgânicas constantes do Anexo II.
Parágrafo único- A criação das funções necessárias ao funcionamento das unidades orgânicas de que trata o Anexo mencionado neste artigo será objeto de ato próprio.
Art. 3.
- Ao Centro de Observação, órgão diretivo, diretamente subordinado ã Coordenação do Sistema Penitenciário, compete:
Icoordenar e controlar as atividades das seções que lhe são subordinadas;
IIpromover a realização de exames gerais e criminológicos dos internos dos estabelecimentos penais do Distrito Federal;
IIIrealizar pesquisas criminológicas;
IVacompanhar o tratamento de internos; e
Vdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 4.
- À Seção de Saúde, órgão executivo, diretamente subordinada ao Centro de Observação, compete: — A Seção de Saúde, órgão executivo, diretamente subordinada ao Centro de Observação, compete: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 10159 de 06/03/1987)
Iorganizar e manter assistência médica e odontológica, a enfermaria e a farmácia; organizar e manter assistência médica, odontológica e enfermaria; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 10159 de 06/03/1987)
IIrealizar exames clínicos em internos; realizar exames clínicos em internos; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 10159 de 06/03/1987)
IIIencaminhar ao isolamento os internos portadores de doença contagiosa, comunicando os casos à autoridade competente; encaminhar ao isolamento os internos portadores de doença contagiosa, comunicando os casos à autoridade competente; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 10159 de 06/03/1987)
IVencaminhar interno a exames laboratoriais, consulta especializada ou internamento na rede hospitalar oficial; encaminhar internos a exames laboratoriais, consulta especializada ou internamento na rede hospitalar oficial; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 10159 de 06/03/1987)
Vregistrar os atendimentos médicos e odontológicos realizados; registrar os atendimentos médicos e odontológicos realizados; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 10159 de 06/03/1987)
VIrequisitar medicamentos da CEME à Secretaria de Saúde do Distrito Federal; elaborar prontuários médicos; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 10159 de 06/03/1987)
VIIelaborar prontuários médicos; prestar serviço médico e odontológico aos funcionários do estabelecimento; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 10159 de 06/03/1987)
VIIIprestar serviço médico e odontológico aos funcionários do estabelecimento, tendo em vista a sua localização de trabalho; promover palestras para os internos, sobre saúde e higiene; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 10159 de 06/03/1987)
IXpromover palestras para os internos, sobre saúde e higiene; realizar visitas periódicas a internos que estejam cumprindo sanção disciplinar; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 10159 de 06/03/1987)
Xrealizar visitas periódicas a internos que estejam cumprindo sanção disciplinar; desenvolver outras atividades correlatas. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 10159 de 06/03/1987)
XIorganizar e acompanhar a distribuição e o uso de remédios controlados; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 10159 de 06/03/1987)
XIIfornecer os medicamentos prescritos ou manipulados destinados aos internos; e (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 10159 de 06/03/1987)
XIIIdesenvolver outras atividades correlatas. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 10159 de 06/03/1987)
Art. 5.
- À Seção de Psicologia, órgão executivo, diretamente subordinada ao Centro d3 Observação, compete:
Iobservar os internos em suas diferentes atividades, com vista à complementação de diagnóstico e acompanhamento do caso;
IIrealizar entrevista individual com interno, promovendo estudo global de sua personalidade e avaliando-lhe a capacidade mental, bem como suas aptidões e interesses;
IIIelaborar laudo psicológico, quando for requisitado por autoridade competente;
IVrealizar terapias individual e grupai;
Vencaminhar à Seção de Psiquiatria os casos que necessitem do atendimento psiquiátrico;
VIorientar familiares de interno, dentro do processo de atendimento psicológico;
VIIopinar sobre o grau de ressocialização do interno, quando das votações para liberá-lo pará visitar seus familiares ou lhe conceder o beneficio de prisão domiciliar;
VIIIatender a funcionário e observar a necessidade de orientação ou encaminhamento;
IXidentificar as necessidades de treinamento específico para funcionário do estabelecimento, que lide diretamente com os internos;
Xcoordenar e supervisionar a atuação de estagiários; e
XIdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 6.
- À Seção de Psiquiatria, órgão executivo, diretamente subordinada ao Centro de Observação, compete:
Iorganizar e manter assistência psiquiátrica a internos dos estabelecimentos penais;
IIrealizar exames psiquiátricos nos internos;
IIIrealizar tratamento psiquiátrico nos internos com Medida de Segurança;
IVencaminhar para exames clínicos ou internamento na rede hospitalar oficial os internos com distúrbios psicopatológicos;
Vregistrar todos os atendimentos prestados;
VIelaborar prontuários e laudos psiquiátricos;
VIIorganizar e controlar a distribuição de medicamentos;
VIIIcoordenar e supervisionar a atuação de estagiários; e
IXdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 7.
- Ao Serviço de Assistência Agrícola, Órgão diretivo executivo, diretamente subordinado à Coordenação do Sistema Penitenciário, compete:
Icoordenar e orientar os serviços agropecuários e hortigranjeiros dos estabelecimentos penais;
IIsupervisionar a assistência médico-veterinário prestada aos animais;
IIIzelar pela conservação e utilização do maquinário e dos implementos agrícolas;
IVcontrolar a recepção, o estoque, a conservação, distribuição e utilização de máquinas, insumos e defensivos agrícolas;
Vorientar e controlar o plantio, a colheita e o armazenamento de produtos agrícolas;
VIorientar e acompanhar a execução de obras pará as atividades agropecuárias;
VIIcomunicar a baixa de semoventes para fins de controle patrimonial;
VIIIpropor a realização de cursos específicos pará a formação de mão de obra destinada ã agropecuária;
IXproceder à previsão anual dos trabalhos pecuários;
Xzelar pela conservação adequada utilização de ferramentas, maquinário e insumos destintos à aprendizagem agropecuária e industrial;
XIdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 8.
- À Casa do Albergado, órgão diretivo executivo, diretamente subordinada à Coordenação do Sistema Penitenciário, compete:
Iabrigar internos em cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e de pena de limitação de fim de semana;
IIassistir o egresso em sua reintegração à vida em liberdade;
IIIproporcionar ao egresso, quando necessário, alojamento e alimentação durante dois meses;
IVcolaborar com o egresso na obtenção de trabalho; e
Vdesenvolver outras atividades correlatas.
Parágrafo único- O prazo a que se refere o inciso III deste artigo poderá ser prorrogado por mais dois meses, uma única vez, quando aconselhado pelo assistente social do estabelecimento.
Art. 9.
- As Seções de Expediente, órgãos executivos, diretamente subordinadas às Divisões de Administração Penitenciária, compete:
Imanter sob sua guarda e responsabilidade dinheiro e valores pertencentes aos internos;
IIexecutar as atividades previstas no artigo 128 do Regimento da Secretaria de Segurança Pública aprovado pelo Decreto n° 4.852, de 11 de outubro de 1979; e
IIIdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 10.
- As Seções de Conservação e Reparos, órgãos executivos, diretamente subordinadas às Divisões de Administração Penitenciária, compete:
Ipromover e fiscalizar a execução de faxina das áreas, prédios e demais dependências do estabelecimento penal;
IIefetuar a limpeza, conservação e reparos de móveis, utensílios e dependências do estabelecimento penal;
IIImanter em condições de pleno funcionamento todo o equipamento hidráulico, mecânico, ele tricô, telefônico e de esgotos do estabelecimento penal, bem como as peças sanitárias;
IVcontrolar o material de limpeza;
Vfiscalizar o fornecimento de água, inspecionando a mina, as tubulações e os reservatórios;
VIacompanhar técnicos das firmas encarregadas da manutenção de equipamentos, quando em serviço no estabelecimento penal;
VIImanter em plenas condições de utilização as vias internas e externas do estabelecimento;
VIIIefetuar pequenas obras em geral; e
IXdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 11.
- As Divisões de Assistência ao Interno, órgãos diretivos, diretamente subordinadas ao Núcleo de Custódia de Brasília e ao Centro de Internamento e Reeducação, compete:
Icoordenar e controlar as atividades das seções que lhe são subordinadas;
IIdivulgar realizações e programas do estabelecimento, através da Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Segurança Pública;
IIIencaminhar ao Diretor-Geral, relação dos internos a serem assistidos pelas Seções de Saúde, de Psicologia e de Psiquiatria;
IVsupervisionar as atividades de estagiários;
Vpromover palestras para a comunidade carcerária; e
VIdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 12.
- As Seções de Arquivo de Prontuários, órgãos executivos, passam a ser diretamente subordinadas às Divisões de Assistência ao Interno, com as seguintes competências:
Iorganizar e manter atualizados os fichários e o arquivo dos prontuários dos internos;
IIpesquisar os prontuários, instruir procedimentos a serem encaminhados ao Conselho Penitenciário e informar ao Judiciário sobre alterações relativas a internos;
IIIidentificar os internos, quando de seu recolhimento;
IVproceder a pesquisas de antecedentes, nos órgãos próprios, quando da liberação de internos;
Vorganizar e manter atualizados os quadros estatísticos relativos a internos;
VIelaborar relatórios e preencher boletins sobre livramento condicional, indulto, graça, anistia, comutação e redução de pena;
VIIredigir ofícios de comunicação relativos a fugas, faltas, remoções e saldas de interno;
VIIIencaminhar ao Juízo da Execução, mensalmente, cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles; e
IXdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 13.
- As Seções de Ensino e Adestramento. Profissional, órgãos executivos, diretamente subordinadas às Divisões de Assistência ao Interno, compete:
Iorientar e supervisionar o funcionamento dos cursos do MOBRAL, do 19 e 29 graus e supletivos;
IIefetuar a matrícula de internos nos diversos cursos oferecidos;
IIIorganizar e fiscalizar o horário de funcionamento das turmas;
IVselecionar e orientar os monitores habilitados para a função;
Vrequisitar, organizar, controlar e distribuir material pedagógico;
VIprovidenciar a inscrição dos internos nos cursos supletivos de 1° e 2° graus e em exame vestibular;
VIIpromover contatos com instituições de ensino superior para a realização de exames vestibulares de internos;
VIIIproceder à avaliação dos internos;
IXacompanhar o funcionamento das atividades desenvolvidas na biblioteca e nas salas de aula;
Xorientar e supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de artesanato e adestramento profissional;
XIsupervisionar as atividades de ensino no cara pó da agropecuária;
XIIcoordenar e fiscalizar os trabalhos de artesanato e promover exposições externas dos mesmos;
XIIIorganizar comemorações cívicas, culturais e sociais, bem como apresentações artísticas, concursos, programações esportivas e de lazer;
XIVmanter contato com os órgãos convenientes pará o desenvolvimento das atividades da Seção;
XVdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 14.
- Às Seções de Assistência Social, órgãos executivos, diretamente subordinadas às Divisões de Assistência ao Interno, compete:
Ilevantar dados da situação socioeconômica de cada interno;
IIinformar e esclarecer aos internos sobre a obtenção de documentos, programas e assistência social e previdenciária;
IIIprovidenciar documentos para internos;
IVassistir os internos e representá-los no recebimento do PIS, PASEP, FGTS, Auxílio-reclusão e outros benefícios, bem como na aberturá e movimentação de Cadernetas de Poupança;
Vpromover assistência religiosa aos internos;
VIdesenvolver trabalho proporcional e assistencial junto às famílias dos internos;
VIImobilizar grupos da comunidade para desenvolver o trabalho de assistência ao interno, visando a sua reintegração na sociedade;
VIIIregistrar e orientar os grupos religiosos e seus componentes> acompanhando e avaliando trabalho por eles realizado;
IXencaminhar egressos às entidades vinculadas ao trabalho de assistência social do estabelecimento; e
Xdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 15.
- As Seções de Disciplina, órgãos executivos, diretamente subordinadas às Divisões de Assistência ao Interno, compete:
Ifazer levantamento dos internos com problemas disciplinares, encaminhando-os ao Diretor da Divisão;
IIacompanhar as sanções disciplinares aplicadas;
IIILevantar dados necessários ã instrução de processos disciplinares;
IVzelar pela manutenção da disciplina carcerária;
Vincentivar a boa conduta;
VIacompanhar os contatos de internos com profissionais, durante as atividades educacionais, sociais, psicossociais, religiosas, médicas e outras;
VIIformar grupos de internos para as solenidades de livramento condicional e outras, no âmbito do estabelecimento; e
VIIIdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 16.
- As Divisões de Vigilância, órgãos diretivos, diretamente subordinadas ao Núcleo de Custódia de Brasília e ao Centro de Internamento e Reeducação, compete:
Icoordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas das seções que lhe são subordinadas;
IImanter sob sua guarda e responsabilidade os documentos e objetos pertencentes aos internos;
IIIelaborar e fiscalizar a observância de horário e escala de serviço das Seções de Vigilância Interna;
IVauxiliar e orientar, quanto ao especto de segurança, as atividades sócio educacionais e culturais;
Vindicar classificação, remoção e desclassificação de interno;
VImanter sob sua guarda e responsabilidade todo o armamento existente;
VIIpromover a vigilância sobre os internos, tanto na área do estabelecimento, como durante a realização de escoltas;
VIIIinformar e orientar os internos sobre o Regimento dos Estabelecimentos Prisionais;
IXmanter atualizados os endereços dos internos, em especial daqueles que poderão obter benefícios concedidos pela Vara de Execuções Criminais;
Xcolaborar com as equipes de recaptura de internos foragidos;
XIacompanhar as buscas pessoais nos apresente idos para internamento, retirando-lhes documentos, dinheiro e outros objetos não autorizados; e
XIIdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 17.
- As Seções de Vigilância Interna I, II e III, órgãos executivos, diretamente subordinadas às Divisões de Vigilância, compete:
Iassumir, em turnos de 24 horas ininterruptas, os postos de vigilância interna;
IIproceder a buscas pessoais nos presos apresentados, recolhendo documentos, dinheiro e outros valores;
IIIexecutar a vigilância sobre os internos, na área do estabelecimento, visando ã manutenção da ordem;
IVvistoriar as celas e demais dependências;
Vrevistar, proceder ã triagem e registrar visitantes a internos;
VIregistrar a visita de pessoas ao estabelecimento;
VIIatender às pessoas que compareçam ao estabelecimento e a casos que ocorram fora do horário de expediente e na ausência da chefia, registrando, a ocorrência;
VIIIfiscalizar a conduta dos internos liberados para visitar seus familiares ou em cumprimento de prisão domiciliar, mediante visitas às respectivas residências;
IXcontrolar a saída e o retorno de internos;
Xcontrolar o horário de banho de sol dos internos;
XIregistrar as ocorrências verificadas no serviço, adotando as providências necessárias;
XIIfiscalizar a limpeza dos pavilhões e celas;
XIIIproceder ã contagem dos internos, nos pavilhões;
XIVcontrolar a entrada e a saída de viaturas, bem como o transporte de internos;
XVparticipar de diligências, visando à recapturá de internos foragidos;
XVImanter sob sua guarda o claviculário do estabelecimento;
XVIIoperar a estação de rádio; e
XVIII - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 18.
- As Seções de Vigilância e Escolta, órgãos executivos, diretamente subordinadas às Divisões de Vigilância, compete:
Ireforçar as Seções de Vigilância Interna I, II e III, quando necessário;
IIescoltar internos às Varas Criminais, hospitais, delegacias policiais e outros órgãos;
ITI - escoltar internos ã presença de advogados, autoridades, familiares, ou em casos previstos pela legislação de execução penal;
IVelaborar relatórios circunstanciados pertinentes às ocorrências havidas quando em serviço de escolta;
Vcolaborar com a administração da Casa do Albergado; e
VIdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 19.
- As Divisões de Aprovisionamento, órgãos diretivos, diretamente subordinadas ao Núcleo de Custódia de Brasília e ao Centro de Internamento e Reeducação, compete:
Icoordenar e controlar a execução das atividades das seções que lhe são subordinadas;
IIprestar contas, junto aos órgãos competentes, sobre aquisição, estoque e consumo de gêneros alimentícios;
IIIelaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são subordinados;
IVdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 20.
- As Seções de Aquisição e Controle, órgãos executivos, diretamente subordinadas às Divisões de Aprovisionamento, compete:
Ielaborar a previsão do consumo de gêneros alimentícios;
IIadquirir, transportar, estocar e controlar gêneros alimentícios necessário ao abastecimento, fiscalizando sua qualidade e quantidade;
IIIprovidenciar e controlar o suprimento de gás liquefeito;
IVelaborar mapas sobre o material adquirido, consumido e em estoque;
Vatestar as faturas concernentes ao fornecimento de gêneros alimentícios e gás liquefeito;
VIfiscalizar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de preparo de alimentação, bem como o seu funcionamento; e
VIIdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 21.
- A Seção de Cozinha, órgão executivo, diretamente subordinada ã Divisão de Aprovisionamento do Núcleo de Custódia de Brasília, compete:
Iorganizar e manter em funcionamento as cozinhas e os refeitórios;
IIelaborar cardápio;
IIIfiscalizar a qualidade dos gêneros alimentícios antes de serem utilizados;
IVcontrolar o consumo de gás liquefeito, durante a preparação da alimentação;
Vpreparar e distribuir alimentação;
VIacompanhar a limpeza e manutenção das cozinhas, dos refeitórios e utensílios; e
VIIdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 22.
- À Seção de Panificação e Cozinha, órgão executivo, diretamente subordinada ã Divisão de Aprovisionamento do Centro de Internamento e Reeducação, compete:
Iorganizar e manter em funcionamento a padaria, as cozinhas e os refeitórios;
IIelaborar cardápio;
IIIfiscalizar a qualidade dos gêneros alimentícios antes de serem utilizados;
IVcontrolar o consumo de gás liquefeito, durante a preparação da alimentação;
Vproduzir pães e outros produtos congêneres;
VIpreparar e distribuir alimentação;
VIIacompanhar a limpeza e manutenção da padaria, das cozinhas, dos refeitórios e utensílios; e
VIIIdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 23.
- São mantidas na Coordenação do Sistema Penitenciário as unidades orgânicas não mencionadas neste Decreto.
Art. 24.
- A distribuição das funções em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Código LT-DAS-100, e de funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, Código DAI-110, necessárias ao provimento das unidades orgânicas de que trata este Decreto, é a constante do Anexo III.
Art. 25.
- Fica o Secretário de Segurança Pública responsável pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto.
Art. 26.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de março de 1985
97° da República e 25° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA
CELSO ALBANO COSTA
LAURO MELCHIADES RIETH
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.