Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8472, de 26 de fevereiro de 1985
Nº 8472/1985
Estabelece as condições para o exercício dos cargos de Subprocurador-Geral do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 1°, § 5°, do Decreto-lei n° 2.244, de 14 de fevereiro de 1985,
DECRETA:
Art. 1.
- Para o exercício dos cargos de Subprocurador Geral do Distrito Federal, Categoria final da carreira de Procurador do Distrito Federal, são estabelecidas as seguintes condições:
Iter exercício nas unidades centrais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, com os encargos que lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral, ou exercer outras funções mediante designação ou autorização do Procurador-Geral;
IInão exercer a advocacia, sob qualquer modalidade, a não ser em razão do seu cargo.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Fevereiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO