Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8471, de 26 de fevereiro de 1985
Nº 8471/1985
Estabelece as condições para o provimento dos cargos em comissão de Procurador-Chefe da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Subprocuradorias da lotação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 1°, § 5° do Decreto-lei n° 2.244, de 14 de fevereiro de 1985,
DECRETA:
Art. 1.
- Os cargos era comissão da categoria Direção Superior DAS - 101, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, de Nível 4, de Procurador Chefe da 1°, 2°, 3° e 4°. Subprocuradorias, da lotação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, serão exercidos unicamente por titulares de cargos integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal.
Parágrafo único- O disposto neste artigo aplica-se aos cargos a serem criados de Chefes das Procuradorias Regionais previstas no Regimento da Procuradoria-Geral.
Art. 2.
- O Procurador do Distrito Federal, somente será nomeado para os cargos em comissão de que tratam o artigo 1° e Parágrafo único se firmar compromissos de não exercer a advocacia, em quaisquer modalidades, ou outra atividade profissional liberal ou empregatícia, exceto o magistério, e satisfizer, ainda, às seguintes condições:
Ipara cargos do símbolo DAS 101.4 (Procurador Chefe):
a)ser ocupante de cargo de Subprocurador Geral do Distrito Federal;
IIpara cargos de Chefe de Procuradoria Regional a serem criados:
a)haja desempenhado anteriormente, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, consecutivos ou não, cargo em comissão do Grupo DAS, Função de Assessoramento Superior (FAS) ou Função DAI-3, de nível superior, em órgão da Administração do Distrito Federal Direta ou Autárquica; e
b)seja titular de cargo de uma das duas últimas categorias da carreira.
Art. 3.
- Em caráter excepcional e enquanto houver falta ou insuficiência na lotação da carreira de Procurador do Distrito Federal, até 1/3 (um terço) do total de cargos em comissão de Procurador-Chefe e de Chefe de Procuradoria Regional, os mesmos poderão ser exercidos por Bacharel em Direito que satisfaça a uma das seguintes condições:
Ihaja exercido cargo, função ou emprego privativo de advogado na Administração pública Federal, Estadual ou do Distrito Federal, direta ou indireta por mais de 2 (dois) anos, consecutivos ou não;
IIpossua alto saber jurídico, e experiência inerente ao cargo a ser provido de, no mínimo 2 (dois) anos.
Parágrafo único- O ato de provimento fará expressa menção a excepcionalidade prevista neste artigo.
Art. 4.
- Os titulares dos cargos em comissão a que se referem o Art. 1° e Parágrafo único serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, por Subprocurador-Geral ou Procurador do Distrito Federal, indicado pelo Procurador Geral ao Governador do Distrito Federal.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário somente se aplicando aos atos de provimento baixados a partir de sua vigência.
Brasília, 26 de Fevereiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO