Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8463, de 22 de fevereiro de 1985

Nº 8463/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 87.840.000 (oitenta e sete milhões, oitocentos e quarenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4. 320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 031.000095/85,

DECRETA : Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento e Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 87.840.000 oitenta e sete milhões, oitocentos e quarenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1402.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos

69 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .............................. 7.500.000

69 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................ 10.963.000

69 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ................................ 36.877.000

69 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................ 32.500.000

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, $ 1°, item IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela Receita proveniente de operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o banco Regional de Brasília S/A, em 30 de março de 1983, em cumprimento ao Convênio nº 062/82 - MT/EBTU/BIRD/GDF, celebrado em 10 de maio de 1982.

Art. 3.

- o valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo e de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de fevereiro de 1985.

97º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

ARLÊCIO ALEXANDRE GAZAL

CELSO ALBANO COSTA

Consta anexo no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8463, de 22 de fevereiro de 1985

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