Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8450, de 13 de fevereiro de 1985

Nº 8450/1985

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 156.697.918 (cento e, cinquenta e seis milhões, seiscentos e noventa e sete mil e novecentos e dezoito cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 031.000091/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ .........................156.697.918 (cento e cinquenta e seis milhões, seiscentos e noventa e sete mil e novecentos e dezoito cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1402.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos

00-3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................................56.697.918

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..............................................................100.000.000

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens I e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro, provenientes do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos Fundo IDR e pela anulação total de dotação orçamentária da própria Unidade na forma que se segue:

SUPERAVIT FINANCEIRO ..................................................................46.627.918

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

1402.03070212.106 - Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos

00 – 3.2.1.4 - Contribuições a Fundos ...................................................................55.035.000

00 – 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos.....................................................................55.035.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo e de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de fevereiro de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8450, de 13 de fevereiro de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo