Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8448, de 13 de fevereiro de 1985

Nº 8448/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000.000 (um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001315/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU o crédito suplementar no valor de Cr$... 1.300.000.000 (um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2004.10600251.120 - Implantação do Plano de Destinação Sanitária do Lixo.

80 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................................................1.300.000.000

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do execício de 1.984.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de fevereiro de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8448, de 13 de fevereiro de 1985

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