Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8432, de 6 de fevereiro de 1985

Nº 8432/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.445.422.000 (quatro bilhões, quatrocentos e quarenta e cinco milhões e quatrocentos e vinte e dois mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.000593/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.445.422.000 (quatro bilhões, quatrocentos e quarenta e cinco milhões e quatrocentos te e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos.

69-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............................................................313.000.000

00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................................56.292.500

55-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..............................................74.170.000

2001.10603271.189 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Distrito Federal

00 – 4.1.1.0 Obras e Instalações .........................................................................170.569.500

55 – 4.1.1.0 Obras e Instalações …......................................................................133.270.000

69 – 4.1.1.0 Obras e Instalações …......................................................................548.120.000

2001.16915751.113 - Construção de Abrigos e Terminais para Passageiros

00-4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................................................................1.150.000-000

55-4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................................................................2.000.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II, III e IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, conforme discriminação que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

55 - Receita proveniente do 3° Termo Aditivo ao Convênio na 062/82 - EBTU/GDF, celebrado em 11 de dezembro de 1984, referente a parcela não reembolsável da EBTU................................................. 2.207.440.000

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SECRETARIA DO GOVERNO

1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............................................1.37.862.000

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

69 - Receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A em 30 de março de 1983, em cumprimento ao Convênio na 062/82 - MT/EBTU/BIRD/GDF, celebrado em 10 de maio de 1982..............................................................861.120.000

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de fevereiro de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8432, de 6 de fevereiro de 1985

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