Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8431, de 6 de fevereiro de 1985

Nº 8431/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 225.768.000 (duzentos e vinte e cinco milhões e setecentos e sessenta e oito mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de, 17 de março de 1.964;e tendo em vista o que consta no processo n° 062.000097/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 225.768.000 (duzentos e vinte e cinco milhões e setecentos e sessenta e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1703.13750251.015 - Complementação das Obras e dos Equipamentos, do Instituto de Saúde do Distrito Federal

56 – 4.1.1.0 - Obras e Instalações...................................................................... 225.768.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS/PROSANGUE, conforme 5° Termo Aditivo ao Convênio n° 11/83 celebrado com a União Federal por intermédio do Ministério da Saúde, em 20 de dezembro de 1.984.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto se rá ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de fevereiro de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DESOUZA FILHO

CÊSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8431, de 6 de fevereiro de 1985

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