Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8423, de 31 de janeiro de 1985

Nº 8423/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 121.000.000 (cento e vinte e um milhões de cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 050.000253/85.

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 121.000.000 (cento e vinte e um milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

2203.06300251.018 - Plano de Edificações da Policia Militar do Distrito Federal.

00-4.1.1.0 — Obras e Instalações ............................................... 121.000.000

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................ 121.000.000

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 31 de janeiro de 1985

97º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

(Republicado por ter saído com incorreção do original, no DODF n° 022 de 31/01/85).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8423, de 31 de janeiro de 1985

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