Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8414, de 25 de janeiro de 1985

Nº 8414/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.877.800.000 (dois bilhões e oitocentos e setenta e sete milhões e oitocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.000604/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o credito suplementar no valor de Cr$ 2.877.800.000 (dois bilhões e oitocentos e setenta e sete milhões e oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.

11 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .............................................................. 2.877.800.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de recursos do Programa de Mobilização Energética PME, tendo em vista o convênio n° 062/82, celebrado em 15 de setembro de 1982 entre o Distrito Federal e a União, com interveniência da EBTU.

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de janeiro de 1.985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

ADENOR DE OLIVEIRA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8414, de 25 de janeiro de 1985

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