Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8398, de 17 de janeiro de 1985

Nº 8398/1985

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 131.000044/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa II o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1304.10585752.069 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Gama

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................... 20.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

1301.03070211.005 - Encargos de Regionalização

00-4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial ............................. 20.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao Ia trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de janeiro de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8398, de 17 de janeiro de 1985

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