Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8393, de 17 de janeiro de 1985

Nº 8393/1985

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8a, item I, da Lei n° 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.000327/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1310.10585752.116 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Ceilândia

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. .......................................30.000.000

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

1301.03070211.005 - Encargos de Regionalização

00 - 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial ….......................................30.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa a, relativas ao 1º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de janeiro de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8393, de 17 de janeiro de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo